III – Respostas ao PS: sobre a Revisão do Estatuto e a futura revisão da Lei das Finanças regionais

REVISÃO DO ESTATUTO

Os Deputados do PSD/Açores votaram sempre a favor da revisão aprovada pela Assembleia da República. Mas, assinalaram a existência de diversas inconstitucionalidades no diploma e tentaram mesmo evitá-las, apresentando propostas de emenda no debate na especialidade em comissão. O Tribunal Constitucional veio dar-nos razão, declarando com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas por nós assinaladas e de mais algumas outras, que, se tivéssemos sido atendidos, talvez nem sequer chegassem a ser, como foram, questionadas. A Autonomia dos Açores foi prejudicada pela teimosia socialista em afrontar o Presidente da República, sem razão e violando a Constituição.

FUTURA REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

Os pavores que o PS anda por aí tentando semear entre o povo não têm razão de ser. O Programa Eleitoral de Governo do PSD, que exprime o compromisso de verdade de Manuela Ferreira Leite, salvaguarda expressamente “ o disposto para a Região Autónoma dos Açores no regime actualmente vigente”. Por seu turno o Manifesto Eleitoral dos candidatos do PSD/Açores inclui o compromisso de manter o factor arquipelágico, ou seja, a múltipla insularidade açoreana, como elemento fundamental no cálculo dos apoios do Estado à Região. Cai assim por terra mais um falso argumentos socialista!